Restrições ao direito de renunciar
1) Para renunciar é preciso capacidade jurídica plena e vontade expressa, se o renunciante for menor ou maior incapaz, é necessário representante legal, tutor ou curador e autorização do juiz.
2) É necessário a anuência do cônjuge, salvo se casado pelo regime de separação total de bens.
3) A renúncia não prejudique os credores, pois os credores podem aceitar a herança (somente a parte que lhes é devido, o restante junta-se ao montante dos herdeiros).
Ineficácia ‡ Invalidade
Por exemplo no caso do renunciante devedor, a ineficácia da renuncia ocorre pela desconsideração que se faz ao ato (renunciar) em razão do comparecimento e da vontade do credor em aceitar a herança. A renúncia foi válida, mas diante do comparecimento do credor, o juiz reputa ineficaz o ato.
Na invalidade, estou diante de um ato nulo ou anulável:
- Ato nulo quando não houve atençao à fórmula legal, por exemplo se não cumprido um dos requisitos do art.1086 CC, "A renúncia da herança deve constar
expressamente de instrumento público ou
termo judicial." Nesse caso é invalida, é nula porque não se respeitou a forma prescrita em lei; nula também será se quem renunciou não era herdeiro, neste caso é nula pelo defeito do ajeite de quem renunciou.
- Ato anulável, se a renúncia ocorreu com vício de consentimento, por exemplo se o renunciante foi coagido a renunciar.
-Ato ineficaz não é necessariamente nulo, o ato inválido contém algum vício intrínseco.
Ineficácia da renúncia => válido/desconsiderado => porque prejudica o credor
Invalidade da renúncia => vício/defeito => o ato é nulo ou anulável
Ainda não acabei as anotações sobre renúncia, dentro em breve vou postar a parte final e em seguida falarei sobre a aceitação...tudo bem que eu devia ter começado pela aceitação, mas eu gosto de começar de trás para frente...heheheheheh
Mudando de pato pra ganso, hoje o tempo mudou radicalmente, saímos do clima de deserto e entramos no clima do paraíso, temperatura agora 12 graus, chuvinha fina... vou aproveitar agora para assistir um filmezinho e sei que muito antes do filme acabar, euzinha irei para a tal "terra das pedrinhas" vou fazer ÓÓZzzzz heheheheheh
Je te souhaite un très dimanche!
Bisous.
Ouvindo: ♪♫♫ Mylène Farmer feat Seal - Les Mots ♪♫♫ (esta foi a primeira música dessa incrível cantora francesa que eu ouvi em 2001, depois disso virei super fã).
